Áreas de Atuação
Conteúdo de caráter informativo sobre as principais frentes em que atuamos. O enquadramento de cada caso depende de análise individual da documentação e da situação concreta.
Direito do Consumidor e Direito Bancário
Consultoria e atuação no contencioso para consumidores pessoas físicas em demandas relacionadas a práticas abusivas de instituições financeiras, com atenção especial a aposentados, pensionistas e beneficiários do INSS.
- Cartão RMC e RCCReserva de Margem Consignável contratada como cartão de crédito e utilizada, na prática, como empréstimo, gerando descontos recorrentes não compreendidos pelo cliente.
- Empréstimo consignadoContratação irregular ou não reconhecida pelo cliente, com descontos indevidos em folha de pagamento ou em benefício previdenciário.
- Empréstimo pessoalCobranças e encargos que extrapolam o que foi efetivamente contratado.
- Filiação sindical e seguros não contratadosCobrança de mensalidade de sindicato ou de seguros que o cliente nunca contratou, descontados indevidamente do benefício previdenciário ou da conta bancária.
- Juros abusivos em contratos bancáriosAnálise dos contratos de produtos bancários para identificar taxas pactuadas acima da média de mercado, com revisão contratual e devolução dos valores pagos a maior.
- Negativação indevida do nomeInclusão do nome em cadastros de inadimplentes (SPC/Serasa) sem justa causa ou notificação prévia.
Ações de Cédula Rural
Atuação em conflitos entre instituições financeiras e produtores rurais envolvendo financiamentos e cédulas de crédito rural, com origem em planos econômicos e contratos firmados entre as décadas de 1980 e 1990.
- Cédulas rurais anteriores a março de 1990 — Banco do Brasil Refere-se a contratos de financiamento rural e cédulas de crédito rural firmados com o Banco do Brasil antes de março de 1990, sobre os quais, no período de março a abril daquele ano, teria incidido índice de correção superior ao devido para a época. A tese busca a redução do percentual aplicado nesses contratos e o recálculo dos débitos desde então, em favor de agricultores e mutuários nessa situação.
- Revisão de cédulas rurais do Plano CollorCorreção de índices de expurgos inflacionários aplicados a financiamentos rurais no período do Plano Collor.
Direito Previdenciário
Atuação desde a fase administrativa — concessão de benefícios junto ao INSS — até a esfera judicial, incluindo ações de revisão de benefícios já concedidos e planejamento previdenciário.
- Revisão do IRSM de fevereiro de 1994Aplicação do índice de 39,67% em benefícios concedidos no período correspondente.
- Revisão do Teto e do TetinhoCorreção de benefícios que sofreram limitação por conta dos tetos previdenciários vigentes à época da concessão.
- Buraco NegroRevisão de benefícios concedidos entre outubro de 1988 e abril de 1989, período anterior à regulamentação da Lei nº 8.213/91.
- ConcomitantesRevisão de benefícios calculados a partir de múltiplos vínculos ou atividades exercidas concomitantemente.
- TalidomidaBenefícios e indenizações relacionados a pessoas atingidas pela síndrome da talidomida.
- Revisão do Auxílio-ReclusãoAnálise dos critérios de concessão e valores do benefício destinado a dependentes de segurados reclusos.
- Concessão administrativa de benefíciosRequerimento junto ao INSS de pensão por morte, aposentadoria por idade, aposentadoria por pontos, aposentadoria por incapacidade permanente, entre outros benefícios.
- Planejamento previdenciárioAnálise da vida contributiva do segurado após a Emenda Constitucional nº 103/2019, com simulação de regras e valores para apoiar a decisão sobre o momento e a forma de se aposentar.
Precatórios
Análise e intermediação de precatórios — créditos decorrentes de decisões judiciais definitivas contra a Fazenda Pública, cujo pagamento pelo ente devedor costuma levar tempo.
Para credores de precatório que avaliam não aguardar o trâmite integral de pagamento, o escritório analisa o crédito (valor, modalidade e histórico de pagamento do ente devedor) e faz a intermediação com investidores interessados na aquisição, mediante condições de deságio previamente informadas e acordadas. Cada operação é avaliada individualmente, com transparência sobre as condições propostas antes de qualquer decisão do titular do crédito.
- Análise de elegibilidadeVerificação da natureza, do valor e da situação processual do precatório.
- Intermediação com investidoresApresentação de proposta de aquisição do crédito, com as condições claramente informadas ao titular.
- Acompanhamento da cessãoSuporte jurídico durante toda a formalização da cessão do crédito, quando o titular optar por prosseguir.